Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33841
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)-
dc.date.accessioned2018-12-04T18:24:14Z-
dc.date.available2018-12-04T18:24:14Z-
dc.date.issued2009-10-28-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2972-
dc.description.abstractMandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 11/11/2009pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMS 12.424 / DFpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordAbandono de cargopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramentopt_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.subject.keywordSançãopt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2009-11-11-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
Appears in Collections:Jurisprudências - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MS_12424.pdf4.83 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.