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Título: MS 22.362 / PR - Paraná
Autor(es): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda: transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do governo federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Independência de instâncias
Mandado de Segurança (MS)
Data do documento: 6-Mai-1999
Data de publicação: 18-Jun-1999
Fonte de publicação: Diário da Justiça de 18/06/1999
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3273
Detentor de Direitos Autorais: Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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