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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33837| Título: | Acórdão n. 1234/2018 – Plenário |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Processo administrativo referente a auditoria interna, em que se discute a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Obras públicas |
| Palavras-chave: | Entrega imediata Administração pública |
| Data do documento: | 30-Mai-2018 |
| Fonte de publicação: | Portal TCU |
| Publicações Relacionadas: | https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1234%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=ebd9a890-5aed-11e9-9303-d1c055f8347a |
| Descrição física: | 25 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4068 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Acordao_1234_2018_TCU_Plenario.pdf | 380.46 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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