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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33833Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-01-18T20:14:21Z | - |
| dc.date.available | 2019-01-18T20:14:21Z | - |
| dc.date.issued | 2017-02-24 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3328 | - |
| dc.description.abstract | Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Auditor Federal de Controle Externo. Recurso administrativo. Anulação do ato questionado pela própria administração. Recurso prejudicado. Nova avaliação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Chefia imediata que solicita a abertura de sindicância para apuração de irregularidade no sistema eletrônico de registro de presença. Inexistência de juízo de valor. Ausência de impedimento. Reprovação em estágio probatório. Art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990. Exoneração precedida de processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico n. 47/2017 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 33.744 AgR / DF - Distrito Federal | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Exoneração | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2017-03-13 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| STF_MS_33744_AgR.pdf | 40.8 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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