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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33832| Titre: | AgInt no RMS 48.002 / SP |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências quando desnecessárias. Nulidade do PAD. Inocorrência. Conduta reiterada do indiciado. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Prova |
| Date de publication: | 24-avr-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 2-mai-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 02/05/2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3374 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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| Fichier | Description | Taille | Format | |
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