AgInt no RMS 48.002 / SP

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

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Título :	AgInt no RMS 48.002 / SP
Autor :	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Resumen :	Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências quando desnecessárias. Nulidade do PAD. Inocorrência. Conduta reiterada do indiciado. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Prova
Fecha de publicación :	24-abr-2018
metadata.dc.date.started:	2-may-2018
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 02/05/2018
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3374
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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