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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33830| Título: | RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Citação Prova |
| Data do documento: | 13-Out-2015 |
| Data de publicação: | 27-Out-2015 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico n. 214/2015 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3316 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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