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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33826
Título: | MS 11.222 / DF |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Abandono de cargo Comissão Processante Defesa Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova |
Data do documento: | 13-Mai-2009 |
Data de publicação: | 28-Mai-2009 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2009 |
Descrição física: | 3 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2971 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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