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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33826
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2018-12-04T18:01:28Z | - |
dc.date.available | 2018-12-04T18:01:28Z | - |
dc.date.issued | 2009-05-13 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2971 | - |
dc.description.abstract | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2009 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 11.222 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Abandono de cargo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão Processante | pt_BR |
dc.subject.keyword | Defesa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2009-05-28 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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