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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33824| Título : | MS 26.085 / DF - Distrito Federal |
| Autor : | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos Dedicação exclusiva |
| Fecha de publicación : | 7-abr-2008 |
| metadata.dc.date.started: | 13-jun-2008 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 107/2008 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3281 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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