Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33824
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-16T11:50:10Z | - |
dc.date.available | 2019-01-16T11:50:10Z | - |
dc.date.issued | 2008-04-07 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3281 | - |
dc.description.abstract | Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico n. 107/2008 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 26.085 / DF - Distrito Federal | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acúmulo de cargos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dedicação exclusiva | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2008-06-13 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
STF_MS_26085.pdf | 130.33 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.