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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33817| Título: | Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Instrução Normativa. |
| Descrição: | 4 p. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Data do documento: | 7-Abr-2015 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/308 |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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