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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2016-12-23T14:34:45Z-
dc.date.available2016-12-23T14:34:45Z-
dc.date.issued2015-04-07-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/308-
dc.description4 p.pt_BR
dc.description.abstractRegula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Instrução Normativa.pt_BR
dc.description.sponsorshipControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subjectRegistro de informaçõespt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleInstrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015pt_BR
dc.typeInstrução Normativapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.-
dc.locationDistrito Federal (DF)-
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