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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33815| Titolo: | MS 15.768 / DF |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) |
| Data: | 29-feb-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 6-mar-2012 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 06/03/2012 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3409 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
File in questo documento:
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