Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33815
Titre: MS 15.768 / DF
Auteur(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Résumé: Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de cargos
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Date de publication: 29-fév-2012
metadata.dc.date.started: 6-mar-2012
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 06/03/2012
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI/URL: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3409
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :Jurisprudências - Correição

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