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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33803| Titolo: | MS 15.905 / DF |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dosimetria Enquadramento Julgamento Prescrição |
| Data: | 8-ago-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 14-ago-2012 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 14/08/2012 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3412 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| STJ_MS_15905.PDF | 4.67 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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