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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33803Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-01-28T18:24:59Z | - |
| dc.date.available | 2019-01-28T18:24:59Z | - |
| dc.date.issued | 2012-08-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3412 | - |
| dc.description.abstract | Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 14/08/2012 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 15.905 / DF | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dosimetria | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2012-08-14 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_MS_15905.PDF | 4.67 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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