MS 17.900 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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Título :	MS 17.900 / DF
Autor :	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Resumen :	Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Contraditório Instauração Instrução Prescrição Prova
Fecha de publicación :	23-ago-2017
metadata.dc.date.started:	29-ago-2017
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 29/08/2017
metadata.dc.description.physical:	4 p.
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3426
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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