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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33784| Titel: | AgRg no RMS 29.489 / RJ |
| Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Sigilo |
| Erscheinungsdatum: | 19-Mär-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 30-Mär-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 30/03/2015 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2910 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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