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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33782| Título: | MS 10.291 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Abandono de cargo Enquadramento Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova |
| Data do documento: | 22-Mai-2013 |
| Data de publicação: | 29-Mai-2013 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 29/05/2013 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2969 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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