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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)-
dc.date.accessioned2018-12-04T17:29:24Z-
dc.date.available2018-12-04T17:29:24Z-
dc.date.issued2013-05-22-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2969-
dc.description.abstractMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 29/05/2013pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMS 10.291 / DFpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordAbandono de cargopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramentopt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)pt_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2013-05-29-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
Enthalten in den Sammlungen:Jurisprudências - Correição

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