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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33778| Título: | MS 23.382 / DF - Distrito Federal |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Bis in Idem |
| Data do documento: | 27-Mar-2003 |
| Data de publicação: | 9-Mai-2003 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça de 09/05/2003 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3278 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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