MS 23.382 / DF - Distrito Federal

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno	-
dc.date.accessioned	2019-01-16T11:42:21Z	-
dc.date.available	2019-01-16T11:42:21Z	-
dc.date.issued	2003-03-27	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3278	-
dc.description.abstract	Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça de 09/05/2003	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 23.382 / DF - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in Idem	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2003-05-09	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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