MS 20.556 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33774

Título:	MS 20.556 / DF
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Art. 132, IV, da lei n. 8.212/90. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Palavras-chave:	Independência de instâncias
Data do documento:	23-Nov-2016
Data de publicação:	1-Dez-2016
Fonte de publicação:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3879
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
STJ_MS_20556.PDF		4.59 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas