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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33774Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-03-01T20:33:46Z | - |
| dc.date.available | 2019-03-01T20:33:46Z | - |
| dc.date.issued | 2016-11-23 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3879 | - |
| dc.description.abstract | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Art. 132, IV, da lei n. 8.212/90. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.source | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 20.556 / DF | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Independência de instâncias | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2016-12-01 | - |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_MS_20556.PDF | 4.59 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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