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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33767| Título: | REsp 1195791 / RJ |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF. |
| Local de edição: | Rio de Janeiro (RJ) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Acúmulo de cargos Dedicação exclusiva |
| Data do documento: | 26-Ago-2010 |
| Data de publicação: | 8-Set-2010 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 08/09/2010 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3900 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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