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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33767| Title: | REsp 1195791 / RJ |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF. |
| metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos Dedicação exclusiva |
| Issue Date: | 26-Aug-2010 |
| metadata.dc.date.started: | 8-Sep-2010 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 08/09/2010 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3900 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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