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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33760| Título: | MS 15.903 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Abandono de cargo Enquadramento Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova |
| Data do documento: | 11-Abr-2012 |
| Data de publicação: | 20-Abr-2012 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 20/04/2012 |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2974 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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