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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33760
Titre: | MS 15.903 / DF |
Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Résumé: | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Abandono de cargo Enquadramento Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova |
Date de publication: | 11-avr-2012 |
metadata.dc.date.started: | 20-avr-2012 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 20/04/2012 |
metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2974 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
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