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Titolo: MS 12.492 / DF
Autori: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Abstract: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso. Possibilidade de apuração de fatos novos durante o processo disciplinar. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. Ausência de violação do disposto no artigo 160 da lei nº 8.112/90.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Contraditório
Incidente de sanidade mental
Data: 25-ago-2010
metadata.dc.date.started: 6-set-2010
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 06/09/2010
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3443
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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