Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008

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Campo DC	Valore	Lingua
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	-
dc.date.accessioned	2019-03-01T21:01:40Z	-
dc.date.available	2019-03-01T21:01:40Z	-
dc.date.issued	2008-05-07	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3886	-
dc.description.abstract	A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 16/05/2008	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008	pt_BR
dc.type	Súmula	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2008-05-16	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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File	Descrizione	Dimensioni	Formato
STF_Sumula_Vinculante_5.pdf		173.07 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri