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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33728| Title: | REsp 1435549 / CE |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU. |
| metadata.dc.location: | Ceará (CE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 18-Nov-2014 |
| metadata.dc.date.started: | 3-Dec-2014 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 03/12/2014 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3896 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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