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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33720
Título: | Acórdão n. 56/2007 – Plenário |
Autor(es): | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos |
Palavras-chave: | Processo de licitação Controle externo |
Data do documento: | 31-Jan-2007 |
Fonte de publicação: | Portal TCU |
Publicações Relacionadas: | https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A56%2520ANOACORDAO%253A2007/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=d8abdeb0-5aba-11e9-b8e3-7780fb9f32f6 |
Descrição física: | 26 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4077 |
Detentor de Direitos Autorais: | Tribunal de Contas da União (TCU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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