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Título: Acórdão n. 56/2007 – Plenário
Autor(es): Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos
Palavras-chave: Processo de licitação
Controle externo
Data do documento: 31-Jan-2007
Fonte de publicação: Portal TCU
Publicações Relacionadas: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A56%2520ANOACORDAO%253A2007/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=d8abdeb0-5aba-11e9-b8e3-7780fb9f32f6
Descrição física: 26 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4077
Detentor de Direitos Autorais: Tribunal de Contas da União (TCU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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