EDcl no MS 11.955 / DF

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Titolo:	EDcl no MS 11.955 / DF
Autori:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Abandono de cargo Defesa Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova Reintegração
Data:	15-dic-2008
metadata.dc.date.started:	2-feb-2009
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2009
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2968
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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EDMS_11955.pdf		4.51 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri