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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33712
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2018-12-04T17:26:59Z | - |
dc.date.available | 2018-12-04T17:26:59Z | - |
dc.date.issued | 2008-12-15 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2968 | - |
dc.description.abstract | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2009 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | EDcl no MS 11.955 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Abandono de cargo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Defesa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reintegração | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2009-02-02 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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