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Título: RMS 33.301 AgR / DF - Distrito Federal
Autor(es): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Comissão Processante
Data do documento: 22-Set-2015
Data de publicação: 5-Nov-2015
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico n. 220/2015
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3319
Detentor de Direitos Autorais: Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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