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Título: MS 14.303 / DF
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Carência de ação. Inocorrência. Reintegração. Efeitos financeiros. Nulidades. Inexistência de prejuízos. Servidor em estágio probatório. Demissão. Possibilidade. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Estabilidade
Nulidade
Data do documento: 23-Out-2013
Data de publicação: 24-Mar-2014
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 24/03/2014
Descrição física: 3 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3454
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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