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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33688| Titre: | Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 |
| Auteur(s): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| Résumé: | Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Acordo de Leniência |
| metadata.dc.subject.keyword: | Multa administrativa |
| Date de publication: | 16-mai-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 21-mai-2018 |
| metadata.dc.source: | D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Instruções e Orientações Normativas - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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