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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33688
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-08T19:10:38Z | - |
dc.date.available | 2018-07-08T19:10:38Z | - |
dc.date.issued | 2018-05-16 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905 | - |
dc.description.abstract | Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.publisher | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.source | D.O.U n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71 - 73 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 | pt_BR |
dc.type | Instrução Normativa | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa administrativa | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733 | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 | pt_BR |
dc.date.started | 2018-05-21 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Acordo de Leniência | pt_BR |
Appears in Collections: | Instruções e Orientações Normativas - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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Instrucao_Normativa _2_2018.pdf | 588.16 kB | Adobe PDF | View/Open |
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