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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2019-01-23T13:11:33Z-
dc.date.available2019-01-23T13:11:33Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3353-
dc.description.abstractInstitui o Termo de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União nº 122, de 28 de junho de 2017, seção 1, página 43pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titlePortaria n. 1.389, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC)pt_BR
dc.subject.keywordTermo de usopt_BR
dc.subject.keywordSistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)pt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19143792/do1-2017-06-28-portaria-n-1-389-de-26-de-junho-de-2017-19143680pt_BR
dc.date.started2017-06-28-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
Appears in Collections:Portarias Normativas - Correição

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