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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33650| Título: | Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada] |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria. |
| Observações/Notas: | Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica |
| Palavras-chave: | Acordo de leniência Avocação Competência Investigação Preliminar (IP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Data do documento: | 7-Abr-2015 |
| Data de publicação: | 8-Abr-2015 |
| Fonte de publicação: | D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1960 |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1958 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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