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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33650| Title: | Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acordo de leniência Avocação Competência Investigação Preliminar (IP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Issue Date: | 7-Apr-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 8-Apr-2015 |
| metadata.dc.source: | D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1960 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1958 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria_CGU_910_2015.pdf | 125.96 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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