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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635| Título: | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Auditoria Interna Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais VCCGU::Correição::Acordo de Leniência VCCGU::Correição::Suborno Transnacional |
| Palavras-chave: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Ente privado |
| Data do documento: | 1-Ago-2013 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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