Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013

Brasil. Presidência da República (PR)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	-
dc.date.accessioned	2017-06-07T17:35:00Z	-
dc.date.available	2017-06-07T17:35:00Z	-
dc.date.issued	2013-08-01	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei Anticorrupção	pt_BR
dc.subject	Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas	pt_BR
dc.subject	Atos lesivos à Administração Pública nacional	pt_BR
dc.subject	Atos lesivos à Administração Pública estrangeira	pt_BR
dc.subject	Acordo de Leniência	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	-
dc.title	Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	-
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)	-
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	-
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)	-
dc.subject.keyword	Ente privado	-
dc.location	Distrito Federal (DF)	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Acordo de Leniência	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Suborno Transnacional	-
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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Lei_12846_2013.pdf		110.28 kB	Adobe PDF	View/Open

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