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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635| Title: | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais VCCGU::Correição::Acordo de Leniência VCCGU::Correição::Suborno Transnacional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Ente privado |
| Issue Date: | 1-Aug-2013 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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