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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33631| Título: | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Mandado de Segurança (MS) Prazo Instrução |
| Data do documento: | 7-Ago-2009 |
| Data de publicação: | 10-Ago-2009 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm |
| Descrição física: | 6 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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