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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33631
Título : | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 |
Autor : | Brasil. Presidência da República (PR) |
metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
Resumen : | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Prazo Instrução |
Fecha de publicación : | 7-ago-2009 |
metadata.dc.date.started: | 10-ago-2009 |
metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm |
metadata.dc.description.physical: | 6 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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