Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document :
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33631
Titre: | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 |
Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR) |
metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
Résumé: | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Prazo Instrução |
Date de publication: | 7-aoû-2009 |
metadata.dc.date.started: | 10-aoû-2009 |
metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm |
metadata.dc.description.physical: | 6 p. |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
---|---|---|---|---|
Lei12016_2009.pdf | 178.31 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.