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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33614| Título : | Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Gestão Sanção Carreira |
| Fecha de publicación : | 12-ene-1994 |
| metadata.dc.date.started: | 13-ene-1994 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 45 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Lei complemntar 80.pdf | 363.6 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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