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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)-
dc.date.accessioned2018-08-30T14:34:09Z-
dc.date.available2018-08-30T14:34:09Z-
dc.date.issued1994-01-12-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218-
dc.description.abstractOrganiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleLei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordGestãopt_BR
dc.subject.keywordSançãopt_BR
dc.subject.keywordCarreirapt_BR
dc.description.physical45 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htmpt_BR
dc.date.started1994-01-13-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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